Lei fixa padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares
Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde
Os hospitais particulares em todo o país terão que seguir padrões de qualidade aprimorados e os serviços de saúde prestados serão submetidos a uma fiscalização mais aperfeiçoada. É o que diz a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As novas regras serão estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade, bem como estabelece multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, para instituições que não cumprirem os requisitos.
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após sofrer um drama familiar. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em fevereiro de 2012 após chegar a um hospital particular com crise de asma.
Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo – quando não há intenção de matar -, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
Dino e Deane processaram o hospital e, em 2025, a justiça fixou indenização no valor de R$ 600 mil para cada um. Dino informou, à época, que o dinheiro seria doado.
*Com informações da Agência Brasil.
Em fevereiro de 2012, Marcelo Dino, filho de Flávio Dino e Deane Fonseca, faleceu aos 13 anos de idade após sofrer uma crise severa de asma e ser levado a um hospital particular em Brasília (o Hospital Santa Lúcia). De acordo com os relatos da família, houve grave falha na prestação do serviço de saúde e negligência, uma vez que a médica plantonista da UTI pediátrica estaria ausente do posto no momento da emergência, gerando uma demora crítica no atendimento que impediu de salvar o adolescente.
Na esfera judicial, o caso desdobrou-se em duas frentes principais:
- Esfera Criminal: Uma médica e uma enfermeira chegaram a responder a um processo por suposto homicídio culposo (quando não há intenção de matar), mas acabaram sendo absolvidas pela Justiça em 2018 por falta de provas materiais conclusivas sobre a conduta individual direta na tipificação penal.
- Esfera Cível e Indenização: A família buscou reparação na Justiça contra a instituição hospitalar. Anos depois, o processo resultou em condenações e acordos de indenização por falha na prestação do serviço médico (em outubro de 2025, por exemplo, houve desdobramentos públicos de indenizações que o ministro optou por destinar a doações).
2. O Projeto de Lei e a Nova Legislação
Movido pela memória do filho e pelo que chamou de “a dor de um pai”, Flávio Dino apresentou quando senador o Projeto de Lei nº 287/2024, que deu origem à Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
O principal objetivo da nova lei é endurecer o acompanhamento e estabelecer padrões rigorosos de qualidade e segurança para hospitais e redes particulares de saúde no Brasil. Entre os pontos centrais da norma, destacam-se:
- Avaliação Periódica: Instituições de saúde privadas passam a ser submetidas a checagens e monitoramentos periódicos de qualidade assistencial, em moldes comparáveis aos parâmetros de avaliação de instituições de ensino regulados pelo Ministério da Educação.
- Transparência: Divisão pública e periódica dos resultados dessas avaliações para que os pacientes tenham maior visibilidade sobre o padrão de segurança e eficiência dos hospitais particulares.
- Segurança do Paciente: Evitar que lacunas de atendimento, ausência de profissionais em plantões críticos ou falhas estruturais em emergências e UTIs voltem a causar tragédias semelhantes.
A proposta tramitou no Congresso Nacional e culminou na sanção da lei, recebendo forte simbolismo político e social em virtude de sua origem na luta de seus familiares por maior fiscalização e responsabilidade nos serviços de saúde suplementar do país.
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